Solução de Consulta nº 4.017 - SRRF04/DISIT, de 29 de abril de 2024, (DOU 30/04/2024, seção 1, pág. 61), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Obra de Construção Civil. Retenção. Empreitada Total. Administração Pública Indireta. Responsabilidade Solidária. Elisão.

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 44, de 29 de abril de 2024, (DOU 30/04/2024, seção 1, pág. 170), que “Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.”

Resolução CNPS/MPS nº 1.363, de 24 de abril de 2024 (*), (DOU 30/04/2024, seção 1, pág. 170), que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

*Republicação por incorreção redacional, mantendo-se o prazo de vigência da publicação inicial, originalmente, em 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 129.

Decreto nº 12.009, de 1º de maio de 2024, (DOU 1º/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.”

Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de abril de 2024, (DOU 02/05/2024, seção 1, pág. 88), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.”

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 30/04/2024, seção 3, pág. 187), de interesse do Sindicato Rural de Pedro Osório e Cerrito.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU, 30/04/2024, seção 1, pág. 473), de interesse do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Rio de Janeiro – SINDIREPA/RJ.

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