Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 18 a 22 de março/2024
ATOS NORMATIVOS
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, (DOU 20/03/2024, seção 1, pág. 52), que fica instituído o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, órgão colegiado eminentemente médico de natureza consultiva e deliberativa.
Portaria PRES/INSS nº 1.669, de 19 de março de 2024, (DOU 20/03/2024, seção 1, pág. 53), que “Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.”
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.197, de 19 de março de 2024, (DOU 20/03/2024, seção 1, pág. 53), “Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.”
Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024, (DOU 21/03/2024, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024, (DOU 22/03/2024, seção 1, pág. 102), que “Altera o Anexo I - Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.”
Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024, (DOU 22/03/2024, seção 1, pág. 102), que “Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.”
Aviso de Tomada Pública de Subsídios, (DOU 22/03/2024, seção 3, pág. 110), que instaura Tomada Pública de Subsídios para instruir a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma Regulamentadora nº 21 - Trabalhos a Céu Aberto. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil.
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia de fundação do estatuto social, (DOU 22/03/2024, seção 3, pág. 162), de interesse do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Caucaia.
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