No Novidades Legislativas: "PRS 72 de 2010 – Plenário do Senado aprova ICMS para produtos importados"

Publicada em Novidades Legislativas Ano 15, nº 25 de 24 de abril de 2012.

Foi aprovado hoje, no Plenário do Senado Federal, o substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que propõe a fixação da alíquota do ICMS Interestadual em 4% incidente sobre bens e mercadorias importadas do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, mesmo submetidos a processo de industrialização, resultem em bens ou mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%.

O conteúdo de importação, a que se refere o substitutivo, é definido como o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual de mercadoria ou bem. A proposta de substitutivo possibilita ainda que o CONFAZ baixe normas de regulamentação da Certificação de Conteúdo de Importação – CCI.

Em 1º turno o substitutivo aprovado na CAE e apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM) foi aprovado por 58 votos “sim” e 10 votos “não”. Em turno suplementar, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou emenda aditiva de Plenário para determinar que a alíquota de 4% de ICMS Interestadual não se aplica: (i) aos bens e mercadorias importadas do exterior que não tenham similares nacionais, conforme definido pela CAMEX; e (ii) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei 288/67 e as Leis 8248/91, 8387/91, 10176/01 e 11484/07.

Também em turno suplementar, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) propôs uma subemenda à emenda, que alterou o texto proposto pela senadora Vanessa Grazziotin para fazer constar que no caso dos bens e mercadorias importadas do exterior que não tenham similares nacionais haverá uma lista a ser editada pelo conselho de ministros que compõem a CAMEX.

O texto vai à promulgação não sendo, portanto, objeto de análise da Câmara dos Deputados ou da Presidência da República e as novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Leia a íntegra do Informativo Novidades Legislativas da CNI no link:

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