No Novidades Legislativas CNI: Comissão de Trabalho discute desoneração da folha

Publicado no Novidades Legislativas CNI/COAL Ano 14 – nº 75 de 27 de setembro de 2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos – CTASP da Câmara –  realizou nova audiência pública para discutir a desoneração da folha de pagamentos. Estiveram presentes à sessão os Srs. Renato Bignami, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Flávio Castelo Branco, Gerente de Políticas Econômicas da CNI, Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Sérgio Aurélio Velozo Diniz do Sindfisco Nacional e Álvaro Sólon de França, presidente da ANFIP.

Renato Bignami, representante do MTE salientou o posicionamento favorável do Ministério quanto à redução dos encargos tributários incidentes sobre a folha de salários. No entanto, frisou ser necessário fixar quais são os itens que oneram verdadeiramente a folha e distingui-los dos direitos já garantidos aos trabalhadores.

Flávio Castelo Branco da CNI fez uma abordagem voltada para a competitividade das empresas brasileiras. Para tanto,  apresentou 2 princípios básicos que devem nortear a discussão: desoneração da cadeia produtiva e aumento da competitividade das empresas com foco na eficiência do sistema.

Ao tratar do tema concluiu que a redução dos encargos sobre a folha – que no Brasil são bastante elevados comparativamente a outros países – teria como conseqüência a redução dos custos de produção e, portanto, a melhoria das condições de competitividade dos produtos, em especial daqueles com maior intensidade no uso da mão-de-obra, logo, mais empregos.  Portanto, haveria fomento do circuito produtivo, visto que a empresa não existe sem o trabalhador e o trabalhador não existe sem a empresa.

Para o representante da CNI, dentre os pontos positivos da medida estão o aumento da cobertura previdenciária, dada a formalização do mercado de trabalho que garante automaticamente o acesso de maior parcela da população aos benefícios da Previdência Social e o aumento da eficiência na economia, em razão da redução da informalidade no mercado de trabalho.

Luigi Nesse, Presidente da CNS, deu enfoque baseado na estruturação do sistema previdenciário fundado em uma Contribuição sobre a Movimentação Financeira (CPMF), em substituição à atual contribuição previdenciária, que seria taxada em 0,9% sobre toda operação. Segundo o Presidente da CNS, a desoneração da folha de pagamentos não prevê de onde virão os recursos que
reporão a renúncia fiscal e, assim, não é medida lógica que beneficie o trabalhador e nem o setor de serviços.

Sérgio Diniz, do Sindfisco Nacional, a desoneração significa prejuízo ao trabalhador, visto que não há contraproposta. Para ele uma reforma tributária de “retalhos” não resolve o problema conjuntural instalado no país e a utilização da previdência para a implementação de programas é subterfúgio do descontrole orçamentário e da política setorialista do governo.

Álvaro Sólon, presidente da ANFIP, há primeiramente o problema da destinação dos recursos da seguridade, pois, ao contrário  do conceito original, estes são destinados ao superávit primário e ao pagamento de dívidas públicas. De acordo com sua explanação, há a necessidade de aprimoramento do modelo de seguridade e a necessidade garantir recursos para assegurar direitos fundamentais são os objetivos de bem-estar e justiça social defendidos pela ANFIP.

De fato o tema é polêmico e será pauta de várias outras audiências públicas
até que seja ratificado pelo governo federal.