No Novidades Legislativas (CNI): "Audiência discute implantação do ponto eletrônico nas empresas"

Publicada em 16/12/2010 pelo Informativo Novidades Legislativas - CNI.

As Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e de Trabalho, Administração e Serviço  Público – CTASP realizaram audiência pública conjunta nesta quarta-feira (15/12) para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Renato Molling (PP/RS), segundo ele, para diminuir eventuais conflito,  encontrar alternativas que ofereçam segurança para o trabalhador, e ao mesmo tempo desburocratizar o setor produtivo. A implantação do novo registro de horário, nos termos da portaria, além de gerar aumento de gasto para as empresas, poderá causar problemas operacionais de difícil solução.

Participaram da audiência:

Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela - secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho;
Emerson Casali - gerente executivo da Unidade de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da
Indústria - CNI;
Magnus Apostólico – diretor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional das Instituições
Financeiras – CNF;
Laércio José de Oliveira - Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC;
Narciso Figueiroa Jr – consultor da Confederação Nacional dos Transportes - CNT;
Henrique Wiliam Bego Soares – consultor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
Sérgio Luiz Leite, 1º secretário da Força Sindical;
Denise Mota D’Au – secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional; e
Luiz Alberto de Vargas – desembargador do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul e representante
da Anamatra.

CNI - Emerson Casali ressaltou, inicialmente, que a portaria parte do pressuposto de que todo empregador é fraudador, sugerindo uma visão preconceituosa das empresas baseando-se no princípio da má-fé. Criticou a falta do diálogo social tripartite e a visão dos formuladores baseada no conflito. Ressaltou, também, os problemas com que se defrontarão as empresas na implantação da portaria: impossibilidade de uso de computadores, catracas ou outras soluções; proibição de restrições a marcação; obrigatoriedade de impressão de comprovantes; descaracterização dos registros por qualquer problema; segurança da informação e conseqüente insegurança jurídica daí advinda.

Comissões da Câmara debatem, em audiência pública, portaria sobre ponto eletrônico nas empresas;

Criticou a argumentação do representante da Anamatra, quanto aos diagnósticos imprecisos e equivocados sobre os registros de ponto, tais como “fraudes generalizadas” e “muitas denúncias”. A Justiça admite diversos meios de prova, inclusive testemunhal, não havendo qualquer evidência de que o ponto eletrônico seja o causador do grande número de  ações impetradas.

Casali questionou, também, a implantação do Registro de Ponto Eletrônico como solução para o problema das reclamatórias por horas extras. Há 40 milhões de contratos de trabalho, sendo 15 milhões rescindidos por ano e 2 milhões são objeto de ações trabalhistas. Considera que se devam buscar mecanismos eficazes contra as fraudes,  ampliando o controle e a fiscalização do Estado. A implantação de, pelo menos, um milhão de equipamentos de registro de ponto eletrônico (nacionais ou importados) implicará um gasto de 5 bilhões de reais na aquisição de  quipamentos novos.

Enumerou ainda algumas conseqüências, na implantação do ponto eletrônico: dificuldades operacionais na maioria dos segmentos; sucateamento dos sistemas já existentes; impacto nas relações de trabalho; elevação no custo de  aferição e processamento dos registros de ponto e de gestão das equipes; retrocesso tecnológico (proibição do uso de computadores e sistemas modernos ágeis e seguros, e estímulo ao uso do ponto manual e mecânico); uso intensivo de papel, energia e tinta na impressão de mais de 6 bilhões de comprovantes por ano, o que vem na contramão das  tendências ambientais de uso racional de recursos.

Concluindo, ressaltou que seriam muitos os desafios a vencer na implantação do ponto eletrônico, tal como configurado na portaria 1.510 de 2009 – a elevação dos custos trabalhistas, a sua complexidade e rigidez de aplicação, o seu feitio pouco adaptado à realidade, o excesso de burocracia e a insegurança que pode gerar.

Por fim solicitou a revogação da portaria dada a sua inaplicabilidade, e sugeriu a instalação do Ponto Eletrônico no setor público.

CNF – O representante da CNF criticou a portaria ressaltando que foram ignorados os esforços anteriores, exigindo grandes investimentos das empresas. Lembrou que se os sistemas hoje, se são invioláveis, podem ser rastreados, e fiscalizados pelos órgãos competentes, com punição. Acredita que os valores com as fraudes sejam menos onerosos em comparação com a desproporção das exigências na implantação do novo registro de ponto. Lembrou que existem sistemas alternativos, também informatizados, que são melhores e mais seguros do que os sistemas mecânico e manual.

Concluiu solicitando a revogação da portaria e mais diálogo.

CNC – O representante da CNC lamentou a ação do Ministério do Trabalho emitindo a Portaria, como descabida pela falta de diálogo e de sensibilidade. Considera que o Ministério extrapolou de suas funções ao legislar sobre o REP, com exigência de determinado sistema de ponto. E mais, que o sistema inibe o emprego. Citou, como exemplo, que  sua empresa precisaria usar 10.500 bobinas para 2 mil trabalhadores. Nenhum problema de fraudes será resolvido com a implantação dessa forma de registro, enfatizou. Por último solicitou a revogação da portaria.

CNT – O representante da CNT defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que susta a portaria. Criticou a falta de diálogo do Ministério do Trabalho e a complexidade da REP, dado que se comprova pelo grande número de questões registradas no site do Ministério sobre dúvidas existentes.

Alertou sobre as ADINs propostas e que novas surgirão se mantida a portaria.

CNA – O representante da CNA mencionou o desconforto do setor rural quanto à aplicabilidade do REP, no que diz respeito à necessidade de se ter aparelhos portáteis para o registro em campo. Criticou a obrigatoriedade de utilização de impressoras e sua baixa durabilidade; a baixa capacidade da bateria na falta de energia elétrica, fato comum no campo. Defendeu também a revogação da portaria.

Força Sindical - O representante da Força Sindical defendeu o registro de ponto, mas através de acordos coletivos. Apoiou a ideia, mas sugeriu alterações, apresentando proposta formal de sugestões ao próprio Ministro do Trabalho.

CUT - O representante da CUT posicionou-se na mesma linha defendida pela Força sindical. Propôs negociação com os entes interessados, na primeira reunião em 2011 do novo Conselho Nacional de Relações do Trabalho a ser instalado.

Ministério do Trabalho - Defendeu a portaria. “Como se trata de portaria eminentemente técnica não foram ouvidas a partes, em reunião tripartite. Disse que a portaria nem foi experimentada para sofrer tamanha crítica. Lembrou que a preocupação maior do ministério foi com a arrecadação real das contribuições com o INSS e com o FGTS que sofrem com a redução do registro das horas extras trabalhadas.

Desembargador e Anamatra - O representante do judiciário anunciou que a autoria da Portaria sobre o REP foi da Anamatra. Iniciou dizendo que conhece muito bem a realidade como juiz, pela sua experiência e de seus colegas do judiciário sobre as fraudes como o registro de ponto. Disse que há 10 anos luta pela implantação de sistema de ponto que evite a sonegação das contribuições ao INSS e ao FGTS. “Nós fizemos auditoria em todos os sistemas hoje existentes, e todos são violáveis, menos este proposto pela portaria” afirmou. Para ele, há uma enorme insegurança para os trabalhadores e para o Estado, uma vez que os atuais registros de ponto podem ser facilmente alterados.

Os deputados Jurandil Juarez, Guilherme Campos e Renato Molling, presentes à audiência, solicitaram a revogação da portaria. O dep. Jurandil mostrou-se surpreso em saber que a autoria do Registro Eletrônico de Ponto era da Anamatra, pois para ele teria sido fruto de trabalho técnico, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho.

O deputado Sebastião Bala Rocha também sugeriu prudência na implantação da portaria e solicitou alguns esclarecimentos.