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No DCI Online: "Lei das cotas: e o papel do Estado?" (Artigo de Eduardo Pastore)

Publicado em 07/02/2013 no DCI Online. Por Eduardo Pastore.

Eduardo Pastore - mestre em Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (SP), é sócio da Pastore Advogados.

Foi muito comentada a recente decisão da desembargadora Rita Maria Silvestre, magistrada da Segunda Região, São Paulo. Em uma ação que discutia a multa aplicada por auditores do trabalho sobre uma empresa que supostamente não cumpre a "lei das cotas" - que determina a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência de acordo com o número de empregados da empresa -, a referida desembargadora arrojou em sua decisão.

Trata-se de um importantíssimo precedente, uma vez que anulou auto de infração aplicado em empresa que efetivamente comprovou que o problema das cotas para pessoa com deficiência é muito maior do que simplesmente cumprir ou não a lei - mesmo porque jamais deixou de cumpri-la.

Leia a íntegra do "Lei das cotas: e o papel do Estado?" (Artigo de Eduardo Pastore) no link:

http://www.dci.com.br/opiniao/lei-das-cotas-e-o-papel-do-estado-id3...

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Tags: Cotas

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