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Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 37 de 12 de junho de 2013.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2322/2011, nos termos do voto em separado do deputado Silvio Costa (PTB/PE), que atualiza diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

O projeto substitui expressões já ultrapassadas como “juntas de conciliação” e altera valores das multas por infrações administrativas, para…

Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 34 de 05 de junho de 2013.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) rejeitou o PL 6075/2005, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para incluir como atividade perigosa aquela realizada no âmbito da construção civil.

A deliberação coincide com o posicionamento da CNI que é contrária à ampliação do conceito de atividade perigosa, especialmente se…

Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 34 de 05 de junho de 2013.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, hoje, o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), pela prejudicialidade do PLS 406/2008. O projeto, de autoria da Senadora Ada Mello (PTB/AL), propõe a reinstituição da cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador…

Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 34 de 05 de junho de 2013.

A CCJC aprovou, nesta quarta-feira, o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), pela aprovação com emendas do PL 2214/2011, que altera regras de processamento de recursos na justiça do trabalho.

A proposta original, com o fito de garantir celeridade processual, acabava por…

Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 34 de 05 de junho de 2013.

A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira, com vetos, a Lei nº12.815/2013, decorrente da conversão da Medida Provisória 595 de 2012, que estabelece um novo marco regulatório do setor portuário brasileiro.

Dentre os vetos, os cinco que se seguem merecem destaque, listados com…

Medida com regras para o Sistema de Pagamentos incluirá benefícios do Plano Brasil Maior.

O governo pretende incluir uma emenda na Medida Provisória (MP) 615 para resgatar o teor da MP 601, que perdeu validade na segunda-feira. Trata-se de operação semelhante à colocada em prática ontem, quando incluiu o teor da MP 605 (que reduz a tarifa de energia) na MP 609 (que desonera a cesta básica).

A MP 615 abrange diversos itens, como regras sobre o Sistema de…

Mesmo com a evolução tecnológica, o acumulo de documentos guardados na forma original ainda é obrigatório nas organizações públicas e privadas.

A Lei nº 8.159/91 regula a política nacional de arquivos e não permite ter só documentos digitalizados.

A evolução tecnológica e informática ainda não são suficientes para eliminar o acúmulo de documentos guardados. Manter a papelada ainda é muito necessário nas empresas públicas ou privadas devido à observância da Lei nº…

O Senado Federal aprovou, hoje, sem qualquer alteração no texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 06/2013 em substituição à MPV 593/2012 , que altera a Lei do PRONATEC (Lei nº 12.513/2011).

O Projeto de Lei de Conversão, que será encaminhado à sanção presidencial, amplia, no âmbito do PRONATEC, o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante. Permite que as…

Projeto quer mudar CLT e impedir empregador de investigar candidato. Proposta segue para análise do plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que proíbe o empregador de consultar cadastros de proteção ao crédito para a contratação de empregados. A proposta, de origem do Senado, segue para análise no plenário da Casa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha…

Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos nesta quarta (1º). Propostas tentam regulamentar pontos como a contratação de terceirizados.

Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações. Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que,…

Proposta foi apresentada na Câmara Municipal de Curitiba. Sindicato diz que profissão é prevista por legislação federal.

Um projeto de lei apresentado pelo vereador de Curitiba Felipe Braga Côrtes (PSDB) trouxe à discussão o trabalho dos guardadores de automóveis na cidade. A proposta do parlamentar quer proibir a atividade dos “guardadores de veículos, denominados flanelinhas” nas ruas de Curitiba. A categoria alerta para a legislação federal, que garante o direito de…

Publicado em 19/04/2013 no DCI Online. 

O diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Fernando Sampaio, disse que o principal entrave para o setor na adequação à nova norma regulamentadora 36, que define novas regras trabalhistas para os frigoríficos, são os intervalos. "Cada indústria tem as suas necessidades ergonômicas. O assunto gerou impasse e acabou que a norma trará uma padronização. Por isso gerará…

Publicado em 18/04/2013 no O Estado de S. Paulo. Por Eduardo Bresciani.

Projeto que reduzem até dez anos o tempo de contribuição foi aprovado ontem pela Câmara e vai à sanção presidencial.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que reduz em até dez anos o tempo de contribuição para que pessoas com deficiência tenham acesso à aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social.

A proposta segue agora…

Publicado em 12/04/2013 no G1. Por Simone Cunha.

Desaposentadoria costuma ser vantajosa, mas orientação é fazer cálculos. Lei que permite desaposentar precisa ser aprovada pela Câmara.

Um projeto de lei que tramita no Congresso, e que foi aprovado na quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos…

Publicado em 12/04/2013 no O Estado de S. Paulo. 

O governo pretende mobilizar senadores da base aliada para apresentar recurso contra o projeto de desaposentadoria. A proposta permitiria ao aposentado abrir mão do benefício, voltar ao trabalho e depois pedir outra aposentadoria com base nos novos salários e período trabalhado. A ministra Ideli Salvatti diz que o governo acompanha o caso de "forma atenta".

Publicado em 10/04/2013 no G1.

Texto libera reajustar aposentadoria com base em tempo no novo emprego. Depois do Senado, texto segue para tramitação na Câmara.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que dá direito ao trabalhador optar pela…

Publicado em 27/03/2013 no Correio Braziliense. Por Antônio Temóteo e Rosana Hessel.

Mudança constitucional que amplia os benefícios da categoria será promulgada na próxima terça-feira. Na avaliação de especialistas, o texto vai promover mudanças profundas nas relações sociais do país. Das 17 conquistas, sete ainda dependem de regulamentação

O Senado Federal aprovou ontem, em segundo turno, por 66 votos a favor e nenhum contra, a…

Publicado no UOL Notícias de 10 de janeiro de 2013. Fonte: Levantamento feito no site da Câmara dos Deputados.

"O projeto de lei mais antigo que aguarda para ser votado na Câmara dos Deputados é de 1983 e propõe que o empregado que mover ação trabalhista tenha estabilidade durante a tramitação do processo. 

O autor do projeto, o senador Nelson Carneiro (PTB-RJ), morreu em 1996, antes de ver a sua proposição aprovada.

Assim como esse projeto,…

Publicado em 18/07/2012 no Brasil Econômico. Por Simone Cavalcanti.

MP era prioritária para o governo, mas atraso na Câmara inviabilizou votação.

O atraso na aprovação pelo Congresso da Medida Provisória n" 563, que estabelece o regime automotivo entre 2013 e 2017 e outros estimulos econômicos do Plano Brasil Maior (PMB), impede a publicação do decreto que vai regulamentar o regime automotivo e estabelecer um plano de fortalecimento para a…

Publicado em 17/04/2012 no Valor Econômico. Por Thiago Resende e Lucas Marchesini.

Depois de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que participou também a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de Santa…