Aviso prévio proporcional na hipótese de pedido de demissão -

Respostas a este tópico

Permalink Responder até LUCILENE MARIA DA SILVA em 20 outubro 2011 at 19:30

Olá.....

A questão relacionada ao Novo Aviso Previo, realmente ainda tem muitas duvidas, vale observar que temos entendimento que deve ser retroativo ( dois anos ), ha tambem entendimento que devera considera-lo a partir de sua publicação.

 Penso neste caso cabera a empresa alinhar com o seu depto juridico, Particularmente, eu prefiro ter mais elementos para parametrizar o meu sistema de folha, na duvida rsrsr.

 

Abraço,

Lucilene

Permalink Responder até Ailton Borges de Souza em 23 outubro 2011 at 23:53

prezados senhores,

Gostaria de saber opinião ainda sobre a hipótese do aviso prévio notificado antes da lei 12.506/11 e que com a sua integração ao tempo de serviço alcança a data inicial da lei. ex: empregado demitido em 17/09/2011 aviso prévio indenizado e projeção até 16/10/2011.

Observem que neste caso temos uma situação em que o desligamento do empregado de fato apenas ocorrerá em 16/10/2011, haja vista o aviso integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos.

A meu ver, considerando que a data do desligamento será posterior a nova legislação, entendo inicialmente ser devido o pagamento já com a nova regra da proporcionalidade.

No entanto, sei que haverá interpretações diversas. por isso aguardo novas contribuições.

Permalink Responder até Kleber Junior de Figueiredo em 28 outubro 2011 at 17:56

Alguns sindicatos laborais estão soltandando entendimento no sentido que a Legislação somente vale para a demissão e não para o pedido de demissão.

Legislação mal feita da nisso!!!!

Agora os sindicatos não irão homologar rescisão quando for pedido de demissão quando utilizado a regra da nova legislação e caberá ao Departamento Pessoal das empresa encontrarem um solução.

Absurdo publicar uma norma tão mal feita!!!

Permalink Responder até CELSO DAVÍ RODRIGUES em 13 novembro 2011 at 18:07

Meu caro, para tirarmos todas as dúvidas o texto da lei 12.506/2011 em momento algum cita o Art. 7o. da Constituição Federal de 1988. Esta lei altera simplesmente o art. 487 da CLT não alterando os demais dispositivos do Capítulo VI - do Aviso Prévio, assim sendo todos os demais parágrafos do artigo 487 e os demais do referido Capítulo continuam sendo tratados da mesma forma.

 

Com o intuíto de lembrar a todos, trago abaixo o teor da Lei em sua integra:

LEI Nº 12.506, DE11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel 
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

 

Um Forte Abraço!!!