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Uma prática utilizada por alguns organismos empresariais na fase de seleção e recrutamento de empregados é o da exigência de apresentação de "atestado de antecedentes criminais". Tal prática além de repudiável importa em riscos ao próprio organismo empresarial.

A Constituição assegura o direito à igualdade dentre os direitos fundamentais, bem como, condena qualquer prática discriminatória. Sobretudo, é assegurado a todos o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

Não havendo em regra permissivo legal para a exigência do atestado, afigura-se ilegal a sua exigência por importar em prática discriminatória passível inclusive de indenização por danos morais do ofendido.

Para algumas profissões*, todavia, a inexistência de antecedentes criminais é condição para o exercício da profissão, mas, frise-se, tal condição é prevista em lei.

Ressalte-se que a exigência dos antecedentes criminais é assegurado a todos, é um dado público, mas necessário no caso de contratação de empregado que haja uma justificativa para as razões do pedido. O detalhe, é que a eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar alguma relação com a atividade laboral, por exemplo, se o trabalho não exigir alto grau de confiança. 

* Lei 7.102/83: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...)VI - não ter antecedentes criminais registrados (...)

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Respostas a este tópico

Boa noite, colegas

 

Sou a favor desta medida, pois, assim podemos evitar situações desagradeantes em nossas empresas.

Ja aconteceu de funcionario com problemas na justiça esta trabalhando e por motivo futil, matar colega e ate mesmo o empresario.

Se for alguem com problema na justiça essa pessoa nem volta para entrevista, mas e for alguem que ja pagou, pelos atos que cometeu esse merece uma chance.

Deixo a pergunta ao colega, se fosse dono de uma empresa ele contrataria, um segurança privado com antecedentes por assalto a mão armada.

 

sds

 

Prof. Andre Mello

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